TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA AJ PAY.
Estes termos e condições de uso (“Termos de Uso”) estabelecem as normas que regulam a utilização da plataforma AJ PAY e os serviços disponíveis (“Plataforma”).
1. AJ PAY.
A AJ PAY é uma empresa de tecnologia especializada no mercado de crédito. Ela possui uma plataforma de soluções 100% digital para empresas, credores e custodiantes que desejam reduzir os seus custos de recebimento e tornar as suas operações de crédito mais ágeis e seguras.
2. PLATAFORMA E SERVIÇOS.
Serviços. A Plataforma AJ PAY disponibiliza diferentes serviços e produtos (“Serviços”), que, por sua vez, podem requerer aceites de termos específicos de acordo com o Serviço escolhido, inclusive o de abertura de contas digitais.
Novas Funcionalidades. Novas features ou Serviços poderão ser oferecidos pela AJ PAY de tempos em tempos, conforme disponibilizados na Plataforma.
Subcontratação. A AJ PAY poderá subcontratar e realizar parcerias para disponibilizar os Serviços, em especial para abertura, administração e monitoramento de contas bancárias em instituições financeiras parceiras. A AJ PAY não movimenta ou interfere nos ativos de contas bancárias sem autorização expressa do Usuario ou Titular.
Contratação Individual. Os Serviços são contratados individualmente, de acordo com a manifestação de vontade do Usuário ou Titular. Os Serviços estão sujeitos à disponibilidade para cada Usuário ou Titular, de acordo com seu perfil.
Documentos Vinculados. O Aviso de Privacidade, o FAQ, o Manual do Usuário e demais documentos disponíveis na Plataforma são vinculados ao presente Termos de Uso e devem ser lidos e interpretados em conjunto.
2.1. Conta Vinculada.
A Conta Vinculada AJ PAY, conhecida também como conta escrow, tem a função de receber recursos referentes a obrigações garantidas ou pagamentos de direitos creditórios. A principal característica da Conta Vinculada AJ PAY é que o titular da conta não tem o poder de movimentação, cabendo a um terceiro realizar as movimentações e operações da conta.
É possível que o Usuário ou Titular monitorem e acompanhem as operações por meio da Plataforma.
2.2. Conta Empresa.
A Conta Empresa foi criada para facilitar os processos financeiros das empresas de forma rápida e digital, permitindo o recebimento, pagamento, movimentação e cobrança de valores.
A Conta Empresa permite ao Usuário ou Titular, realizar movimentações do saldo disponível em conta, seja por meio de boleto, QR Code, transferências bancárias ou por outras formas que venham a ser disponibilizadas pela AJ PAY, também permite, dentro outras funcionalidades, programar e executar cobranças, lembretes de cobrança por diferentes meios, controle dos recebíveis, comprovante das operações, registro de protesto, relatórios gerenciais customizáveis, bem como criar réguas de cobrança diferenciada de acordo com as necessidades e modalidade de cada Usuário ou Titular.
3. ACESSO E LOGIN.
Definição. Para fins deste Termos de Uso, é considerado um (i) Títular, a pessoa física ou jurídica cadastrada e aderente à Plataforma; e (ii) Usuário, a pessoa física que utiliza a Plataforma em nome do Títular, sob sua autorização e responsabilidade, devendo ser devidamente habilitado, com poderes e capacidade para atuar em nome do Títular.
Usuários. O Títular poderá outorgar acesso para as pessoas físicas com os devidos poderes para representá-lo. É de responsabilidade do Títular os dados fornecidos para login na
Plataforma, declarando que o Usuário tem todos os poderes para atuar em nome do Títular.
Responsabilidade pelos Usuários. No âmbito da Plataforma, todos os atos de Usuários serão de responsabilidade solidária do Títular, sendo o Títular responsável pelos acessos que outorga, pelos eventuais descumprimentos de obrigações e operações realizadas em seu nome.
Restrições. Não é permitido usar a Plataforma de uma forma que possa prejudicar a AJ PAY, outros Títulares, Usuários ou terceiros.
3.1. Login e Senha.
Pessoalidade. O login e senha são pessoais e intransferíveis, sendo cada login um acesso individual. Usuários não devem ser cadastrados com logins ou senhas compartilhadas, inclusive a utilização de e-mails que mais de uma pessoa tem acesso à caixa de entrada ou senha.
O uso da Plataforma e acesso aos Serviços deverão ser limitados ao Títular e, por conseguinte, se limitará aos Usuários autorizados a atuar em nome do Títular.
Senhas. As senhas são fornecidas ao Usuário sob sigilo, não devendo ser informadas a terceiros, sendo cada Usuário responsável pela sua guarda e memorização. Em consequência, o Títular e o Usuário assumem inteira responsabilidade por todas as instruções e autorizações passadas à AJ PAY com uso das senhas, incluindo, sem se limitar a, ordens para movimentações financeiras, ordens de transferência, emissão e envio de cobranças, e quaisquer outras ordens imputadas na Plataforma, isentando a AJ PAY de qualquer responsabilidade.
Será de responsabilidade de cada Usuário manter as informações confidenciais e informar à AJ PAY, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
Informações Cadastrais. O Títular e seus Usuários são solidariamente responsáveis pela veracidade, validade e precisão dos dados fornecidos, tendo a obrigação de mantê-los sempre atualizados.
As informações cadastrais fornecidas pelos Usuários deverão ser verdadeiras, exatas e atualizadas para que a AJ PAY possa prestar os Serviços de forma adequada, estando ciente o Títular que a inexatidão das informações poderá prejudicar as operações e os Serviços prestados.
É de responsabilidade do Títular e dos Usuários a exatidão e consistência das informações e documentos encaminhados para a AJ PAY.
Atualizações cadastrais deverão ser comunicadas à AJ PAY em até 5 (cinco) dias, contados da ocorrência, com o encaminhamento do documento probatório para o e-mail meajuda@AJ PAY.digital.
3.2. Outorga de Acessos.
Novos Usuários. Novos usuários poderão ser solicitados à AJ PAY ou criados dentro da Plataforma, observado os poderes de cada Usuário.
O Usuário que representa a pessoa com poderes de representação e outorga de poderes do Títular é considerado como “usuário master”, tendo amplos poderes para cadastrar novos Usuários, cancelar acesso ou restringir outros Usuários, a critério e responsabilidade do Títular. Os Usuários deverão estar autorizados e em conformidade com as regras de governança do Títular.
Limitações de Usuários. É possível que o Títular delimite as funções de seus Usuários, podendo aumentar, diminuir, permitir e bloquear certas funções, conforme permitido na Plataforma.
4. REMUNERAÇÃO.
A remuneração da AJ PAY será realizada com base nos Serviços utilizados pelo Titular da conta AJ PAY.
Política de Preço. A política de preços para os Serviços contratados estará disponível na Plataforma ou será prevista no momento da contração do Serviço em questão.
Débito. O valor será debitado, preferencialmente, da conta de titularidade do Títular mantida na plataforma da AJ PAY ou, no caso de saldo insuficiente, em qualquer outra conta de titularidade do Títular na Plataforma, exceto de contas vinculadas.
Inadimplementos. Caso verificado inadimplemento do Títular pela utilização de Serviços, o Títular está sujeito a suspensão, exclusão ou cancelamento do Serviço e/ou do relacionamento com a
Débitos não pagos serão cobrados e calculados conforme previsto na contratação de cada Serviço, sendo certo serão devidos juros de mora e multa, ainda que o vínculo estabelecido pelo Serviço tenha sido rescindido.
5. PARCEIROS DA AJ PAY.
Parcerias. A AJ PAY, com a finalidade de FACILITAR ou VIABILIZAR determinados Serviços, possui parceria com instituições financeiras autorizadas e reguladas pelo Banco Central do Brasil a prestarem os serviços bancários envolvidos na Plataforma, em especial, abertura e manutenção de contas em banco depositário, além de outras empresas e entidades que possam vir a melhorar a experiência do Títular e/ou Titular da Conta na Plataforma (“Parceiros”).
Marfietplace. A AJ PAY também mantém parceria hospedando espaço na Plataforma para que terceiros possam ofertar serviços e produtos diretamente aos Usuários, atuando a AJ PAY apenas como intermediária dessa relação através da Plataforma.
Responsabilidade Marfietplace. Em virtude de parcerias com outras empresas, em especial relacionada ao marketplace, a Plataforma poderá ser conectada com outros websites e funcionalidades de terceiros que não são de propriedade da AJ PAY. Ao acessar os serviços de terceiros ou ser direcionado para sites terceiros, a AJ PAY não poderá garantir a disponibilidade ou responsabilidade pela execução dos serviços oferecidos que não seja de sua alçada.
Estes serviços são de responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, conforme definidos por cada parceiro.
6. OBRIGAÇÕES G DECLARAÇÕES.
Obrigações.
O Títular e os Usuários, se obrigam individualmente, conforme aplicável:
manter todos os dados cadastrais atualizados, devendo encaminhar a informação e/ou documentação mais atual para a AJ PAY;
certificar que a Plataforma será operada apenas por Usuários cadastrados e habilitados, assegurando que as senhas pessoais e intransferíveis fornecidas pela AJ PAY sejam utilizadas exclusivamente pelos Usuários e sejam tratadas com o devido sigilo;
realizar o pagamento da mensalidade, tarifas e quaisquer tributos e contribuições exigidos ou que vierem a ser exigidos em decorrência do cumprimento ou execução dos Serviços;
suportar todas e quaisquer sanções impostas como consequência da inobservância da legislação, regulamentação ou deste Termo que lhe é aplicável;
ser responsável por manter seu sistema protegido contra vírus, malware, phishing, ransomware e outras prática cibernéticas ilegais, isentando a AJ PAY dos danos causados em decorrência do seu acesso desprotegido e da contaminação ao sistema AJ PAY ou de terceiros;
não divulgar os dados de acesso à Plataforma, nem permitirá o seu uso por terceiros não autorizados, isentando a AJ PAY de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso não autorizado de sua conta;
não adotar condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais, práticas de spam ou qualquer tipo de atitude contrária às boas práticas da internet e das redes sociais;
não utilizar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da AJ PAY e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral ou ofensivo;
não irá reproduzir, copiar, ceder, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, alugar, vender, comercializar, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer funcionalidade, conteúdo, software ou material disponibilizado por meio da Plataforma de forma a tirar proveito de qualquer natureza ou prejudicar a AJ PAY;
não empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o site, o aplicativo e/ou o software para práticas nocivas à AJ PAY ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, vírus, orms, ransomware, malware ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma;
não utilizar indevidamente a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela AJ PAY; e
não divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários e não tentará interferir no funcionamento da Plataforma de qualquer forma.
Declarações.
O Títular e os Usuários, conforme aplicável declaram que:
têm capacidade e legitimidade para acessar, aceitar, declarar e operar na Plataforma AJ PAY, inclusive para celebrar instrumentos contratuais para contratação de Serviços; possuem todas as licenças exigidas pelas autoridades federais, estaduais e municipais para o exercício de suas atividades e respeitam todas as normas aplicáveis ao seu negócio; e cumprem com toda a regulamentação aplicável e o presente Termos de Uso, notadamente a regulamentação que trata de corrupção, lavagem de dinheiro, sigilo bancário, confidencialidade, privacidade e tratamento de dados.
Lavagem de Dinheiro. O Usuário e Títular reconhecem que os atos e operações que possam estar configurados na Lei 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, será comunicado, pela AJ PAY, ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação prever.
Informações Compartilhadas. Observado o Aviso de Privacidade, o Usuário também reconhece que as informações fornecidas voluntariamente poderão ser compartilhadas com Parceiros, na medida necessária para disponibilização dos Serviços oferecidos bem como para fins de registro, obrigação legal, ou qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando à comercialização de produtos da AJ PAY e suas Parceiras.
Neste sentido, o Usuário, autoriza e reconhece que a AJ PAY poderá disponibilizar informações dos seus dados cadastrais para Marvin Soluções em Serviços de Tecnologia LTDA (“MARVIN”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.240.161/0001-30, empresa parceira dessa última, titular dos direitos do software/plataforma digital (“Software” ou “Plataforma Digital”), que tem por escopo facilitar a comunicação entre Fornecedores e Estabelecimentos Comerciais e/ou Prestadores de Serviços titular de direitos creditórios decorrentes de vendas à crédito de produtos ou serviços (“Recebíveis”), na medida em que tal compartilhamento de informações seja necessário para a viabilização e fomento de parcerias inerentes a atividade, qualidade e aperfeiçoamento da prestação de serviço da AJ PAY, autorizando ainda, a MARVIN, o acesso ás agendas de Recebíveis vinculado ao(s) respectivo(s) estabelecimento(s) comercial(is) atrelados ao seu CNPJ de cadastro.
7. INDENIZAÇÃO.
O Títular concorda em defender, indenizar e manter indene a AJ PAY e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes (i) da utilização indevida da Plataforma ou da violação das condições ora pactuadas; (ii) de violação à regulamentação vigente;
processo judicial ou administrativo em que a AJ PAY seja envolvida sem razão ou motivo; e
em casos de litígios do Títular em que a AJ PAY seja indevidamente envolvida, inclusive em casos trabalhistas do Títular.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AJ PAY.
Não será de responsabilidade da AJ PAY os prejuízos sofridos pelos Titulares em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Plataforma ou por ordens imputadas pelo Usuário erroneamente. Também não caberá a AJ PAY a responsabilidade por serviços ou produtos oferecidos por Parceiros ou quaisquer terceiros, seja instituições bancárias em que o Usuário detém conta bancária ou qualquer outro serviço de terceiro disponível.
Validação de Operações. A AJ PAY não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento pelos devedores ou da não conclusão de qualquer cobrança em razão de falha no sistema, não podendo ser responsabilizada pelas operações que ocorrem dentro da plataforma. Não é da alçada da AJ PAY a análise e avaliação da documentação envolvida na transação ou do risco envolvido nas operações entre as Partes.
Veracidade de Informações. A AJ PAY não será responsável pela veracidade das informações recebidas do Títular ou pela verificação de qualquer vínculo obrigacional representativo ou que lastreie a cobrança, não respondendo, ainda, por qualquer prejuízo que venha a ser sofrido pelo Títular, terceiros ou devedores em razão da imprecisão nas informações recebidas na ordem de cobrança ou constantes da cobrança.
Em nenhum caso, a AJ PAY será responsável por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Usuário ou Títular, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, decisões tomadas em informações erradas, falha de transmissão ou recepção de dados, caso fortuito ou força maior, não continuidade do negócio ou qualquer outra perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma pelos Títular.
Limitação de Responsabilidade. Somente serão objeto de indenização os danos e perdas que tenham sido diretamente causados pela AJ PAY e limitado ao montante total das remunerações recebidas pela AJ PAY no âmbito dos Serviços contratados.
A AJ PAY não garante que (i) as funções contidas na Plataforma atendem às necessidades do Usuário;
(ii) a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros; (iii) qualquer funcionalidade continuará disponível; (iv) os defeitos na Plataforma serão corrigidos; ou (v) a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
A AJ PAY fará todo o possível para manter os dados coletados sempre seguros, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados, conforme previstos no Aviso de Privacidade, disponível no site. No entanto, a AJ PAY não garante que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL.
A AJ PAY é proprietária, autorizada ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual de sua Plataforma. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente a AJ PAY e são protegidos pela legislação brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
O Títular e os Usuários não adquirem, por meio do presente Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da AJ PAY.
Dessa forma, é vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente da Plataforma. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da AJ PAY, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.
Caso o Títular e/ou Usuários venham a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, integral ou parcial, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, esse será considerado como parte da Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela AJ PAY e seu uso condicionado a estes Termos de Uso.
10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
A forma como tratamos os dados pessoais, bem como para quais finalidades, estão descritas no
Aviso de Privacidade da AJ PAY, disponível na Plataforma.
Em caso de dúvidas ou solicitações relativas à privacidade e proteção de dados pessoais, entre em contato através do e-mail privacidade@AJ PAY.digital.
11. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO OU CANCELAMENTO.
Encerramento Compulsório. A AJ PAY poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso de Usuários ou do Títular à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
Nos casos de exclusão, suspensão, modificação ou encerramento das atividades da Plataforma, a critério exclusivo da AJ PAY, o Usuário será comunicado previamente, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
A AJ PAY poderá encerrar ou inabilitar algum Serviço ou excluir Usuário ou Titular caso seja verificado que algum Serviço não está sendo utilizado ou perdeu o objeto.
Solicitação de Encerramento. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta AJ PAY, encerrando seu relacionamento com a AJ PAY. Para solicitar a exclusão da Conta AJ PAY, o Usuário deverá enviar um e-mail para meajuda@AJ PAY.digital solicitando a exclusão.
Exclusão de Dados. Observado o Aviso de Privacidade, mediante a solicitação de exclusão de algum Serviço, os dados pessoais serão apagados ou anonimizados, exceto quando necessário ao cumprimento do disposto na legislação ou para exercício regular de direito da AJ PAY.
Caso o Usuário deseje voltar a usar os Serviços AJ PAY deverá realizar o processo de onboarding novamente.
Pagamentos Pendentes. A suspensão ou cancelamento de qualquer Serviço por qualquer das partes, não isenta a obrigação dos pagamentos devidos relativos aos Serviços prestados, sendo de obrigação do Títular titular da conta efetuar os pagamentos devidos em contraprestação aos Serviços já prestados pela AJ PAY. Débitos serão cobrados conforme previsto no instrumento de contratação de cada Serviço.
12. CONTATO.
Para solução de eventuais conflitos relacionados a este Termos de Uso, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, entre em contato com a AJ PAY por meio do e-mail meajuda@ajecommerce.
Para contato com a área comercial, a interação poderá ser realizada através do e-mail comercial@ajecommerce ou telefone (00) 0000-0000 em horário comercial.
Após contato por meio dos canais de atendimento informados, se o Usuário ainda não se sentir satisfeito com as soluções apresentadas, poderá recorrer à Ouvidoria, conforme previsto no site da AJ PAY www.ajecommerce.
13. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
A Plataforma AJ PAY está disponível 24 horas por dia, observada a limitação de horário para algumas operações e Serviços, conforme disponível na Plataforma.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS.
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou do Aviso de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
A AJ PAY poderá revisar estes Termos de Uso a qualquer momento, alterando esta página.
Quaisquer alterações nos Termos de Uso e no Aviso de Privacidade serão comunicadas ao Usuário e publicados na Plataforma, sendo o Usuário responsável por analisar tais alterações. Se o Usuário não concordar com as modificações, o Usuário poderá solicitar a exclusão do vínculo e/ou de Serviços prestados pela AJ PAY e a descontinuação do uso da Plataforma.
Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis do Brasil, sendo que quaisquer conflitos relacionados à Plataforma, aos Termos de Uso ou Aviso de Privacidade deverão ser dirimidos no foro da capital do estado de São Paulo.
O TITULAR E/OU USUÁRIO DECLARA QUE LEU E CONCORDOU COM OS TERMOS DESCRITOS NO PRESENTE DOCUMENTO.
O ACEITE DAS CONDIÇÕES DO PRESENTE TERMOS DE USO É NECESSÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E SERVIÇOS PRESTADOS OU OPERADOS PELA AJ PAY.
